REsp 1899780 - DECISAO

REsp 1899780 - DECISAO

Constatada a ausência de fundamentação idônea para a elevação da pena-base com base na natureza/quantidade da droga e verificada a inexpressividade das quantidades apreendidas (22,5 g de maconha e 20,6 g de cocaína), bem como a primariedade do réu e a neutralidade de ações penais não transitadas em julgado, o Tribunal concluiu ser necessária a neutralização do vetor especial do art. 42 da Lei 11.343/2006, a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, no patamar máximo (2/3), a fixação do regime inicial aberto e a conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Recorrente: GLEYSON GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento; concedo ordem de habeas corpus de ofício para reconhecer o redutor do art. 33, § 4º, na fração máxima (2/3) e para restabelecer pena e regime conforme decidido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Quantidade E Natureza Da Droga Apreendida
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Quantidade E Natureza Da Droga Apreendida

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Parties

GLEYSON GOMES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da elevação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga
  2. 2 Incidência e quantum do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de fixação do regime inicial aberto

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de fundamentação idônea para a elevação da pena-base com base na natureza/quantidade da droga e verificada a inexpressividade das quantidades apreendidas (22,5 g de maconha e 20,6 g de cocaína), bem como a primariedade do réu e a neutralidade de ações penais não transitadas em julgado, o Tribunal concluiu ser necessária a neutralização do vetor especial do art. 42 da Lei 11.343/2006, a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, no patamar máximo (2/3), a fixação do regime inicial aberto e a conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento; concedo ordem de habeas corpus de ofício para reconhecer o redutor do art. 33, § 4º, na fração máxima (2/3) e para restabelecer pena e regime conforme decidido.

Orders

  • Retornar a pena-base ao mínimo legal
  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração máxima de 2/3