HC 685142 - DECISAO

HC 685142 - DECISAO

A matéria atinente à alegada nulidade extrajudicial (ausência de advertência sobre o direito ao silêncio) foi suscitada apenas nos embargos de declaração após o julgamento da apelação, não tendo sido apreciada pelo Tribunal de origem; por força do princípio da dialeticidade e do efeito devolutivo do recurso de apelação, não cabe ao STJ conhecer diretamente de tese que não foi submetida à cognição do tribunal a quo, sob pena de supressão de instância. Assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Lucas Rafael de Souza Boing
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Na Fase Extrajudicial, Direito Ao Silêncio, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Efeito Devolutivo Do Recurso De Apelação, Devido Processo Legal
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Parties

Lucas Rafael de Souza Boing

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se há nulidade por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio na fase extrajudicial
  2. 2 Se o STJ pode apreciar matéria suscitada apenas em embargos de declaração opostos após julgamento de apelação
  3. 3 Se a apreciação direta pelo STJ configuraria supressão de instância

Ratio Decidendi

A matéria atinente à alegada nulidade extrajudicial (ausência de advertência sobre o direito ao silêncio) foi suscitada apenas nos embargos de declaração após o julgamento da apelação, não tendo sido apreciada pelo Tribunal de origem; por força do princípio da dialeticidade e do efeito devolutivo do recurso de apelação, não cabe ao STJ conhecer diretamente de tese que não foi submetida à cognição do tribunal a quo, sob pena de supressão de instância. Assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.