AREsp 1842782 - ACORDAO

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O agravo regimental foi denegado porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório para desclassificar o tráfico para porte para uso próprio, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou que a prova material e os depoimentos dos policiais indicam traficância, justificando a manutenção da condenação.

Parties
Agravante: Jefferson Bezerra Noleto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Súmula 7/stj

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Parties

Jefferson Bezerra Noleto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte para uso próprio
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Valoração do depoimento de policiais como prova idônea quando em harmonia com demais elementos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi denegado porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório para desclassificar o tráfico para porte para uso próprio, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou que a prova material e os depoimentos dos policiais indicam traficância, justificando a manutenção da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ