HC 674148 - ACORDAO

HC 674148 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação da minorante do art. 33, § 4º demandaria reexame de provas: as instâncias ordinárias, na terceira etapa da dosimetria, consideraram diversas circunstâncias além da quantidade apreendida que, em conjunto, demonstram dedicação a atividades criminosas, e tal reavaliação probatória é inadmissível em habeas corpus.

Parties
Agravante: Brendon Lucas da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem

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Parties

Brendon Lucas da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação da minorante do art. 33, § 4º demandaria reexame de provas: as instâncias ordinárias, na terceira etapa da dosimetria, consideraram diversas circunstâncias além da quantidade apreendida que, em conjunto, demonstram dedicação a atividades criminosas, e tal reavaliação probatória é inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial.