REsp 1943132 - DECISAO

REsp 1943132 - DECISAO

Excluiu-se a agravante da reincidência por entender-se desproporcional computar condenação anterior pelo art. 28/Lei 11.343/2006 como causa de reincidência; reconhecida a primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividades delitivas, e não havendo fundamentação idônea para minorar a fração máxima do redutor legal, aplicou-se o art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na sua extensão máxima (2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com 166 dias-multa, a ser substituída por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Parties
Recorrente: MAYKSON CARDOSO DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para afastar a reincidência aplicada com base em condenação definitiva pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006, aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da mesma lei no seu patamar máximo (2/3) e fixar a pena definitiva em 1 ano e 8...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Uso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Uso

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Parties

MAYKSON CARDOSO DE SÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 incidência da agravante da reincidência (art. 61, I, CP) em razão de condenação anterior pelo art. 28/Lei 11.343/2006
  3. 3 quantum da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Excluiu-se a agravante da reincidência por entender-se desproporcional computar condenação anterior pelo art. 28/Lei 11.343/2006 como causa de reincidência; reconhecida a primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividades delitivas, e não havendo fundamentação idônea para minorar a fração máxima do redutor legal, aplicou-se o art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na sua extensão máxima (2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com 166 dias-multa, a ser substituída por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para afastar a reincidência aplicada com base em condenação definitiva pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006, aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da mesma lei no seu patamar máximo (2/3) e fixar a pena definitiva em 1 ano e 8...

Orders

  • Afastar a agravante da reincidência aplicada com base em condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006
  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3)