HC 641937 - DECISAO

HC 641937 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para fixar a pena total em 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, e 550 dias-multa, por entender que, embora significativa, a quantidade de drogas apreendida não autoriza, por si só, a elevação da pena do tráfico além do mínimo legal; manteve-se a dosimetria relativa ao porte de arma e afastou-se a vetorial das circunstâncias do crime quanto ao tráfico, resultando no redimensionamento da pena em concurso material.

Parties
Paciente: Adriano Rosalino de Carvalho; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Dosimetria, Concurso Material, Redimensionamento Da Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Dosimetria Concurso Material Redimensionamento Da Pena

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Parties

Adriano Rosalino de Carvalho

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 consunção entre tráfico e porte de arma

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para fixar a pena total em 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, e 550 dias-multa, por entender que, embora significativa, a quantidade de drogas apreendida não autoriza, por si só, a elevação da pena do tráfico além do mínimo legal; manteve-se a dosimetria relativa ao porte de arma e afastou-se a vetorial das circunstâncias do crime quanto ao tráfico, resultando no redimensionamento da pena em concurso material.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para fixar a pena do paciente em 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, e 550 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.