HC 644889 - DECISAO

HC 644889 - DECISAO

Afasta-se a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 porque as circunstâncias apuradas em instrução, inclusive a natureza e diversidade das drogas e o depoimento do paciente, demonstram dedicação a atividades criminosas; não se admite reexame fático-probatório em habeas corpus. Todavia, por não haver reincidência, o regime de cumprimento da pena foi mitigado para o semiaberto.

Parties
Paciente: Antônio Carlos Motta de Carvalho; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Itaboraí/RJ; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem parcialmente concedida para fixar o regime semiaberto ao paciente, mantidos os demais fundamentos do acórdão hostilizado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena (§4º, Art.33 Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Diminuição De Pena (§4º, Art.33 Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

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Parties

Antônio Carlos Motta de Carvalho

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Itaboraí/RJ

Juízo a Quo

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possível dedicação do paciente a atividades criminosas e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Fixação do regime de cumprimento da pena em razão da quantidade e natureza das drogas

Ratio Decidendi

Afasta-se a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 porque as circunstâncias apuradas em instrução, inclusive a natureza e diversidade das drogas e o depoimento do paciente, demonstram dedicação a atividades criminosas; não se admite reexame fático-probatório em habeas corpus. Todavia, por não haver reincidência, o regime de cumprimento da pena foi mitigado para o semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para fixar o regime semiaberto ao paciente, mantidos os demais fundamentos do acórdão hostilizado.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto ao paciente
  • Manter os demais fundamentos do acórdão hostilizado