HC 667326 - ACORDAO

HC 667326 - ACORDAO

Aumentou-se legitimamente a pena-base com fundamento na quantidade e natureza do entorpecente (25.300 g de cocaína/crack) nos termos do art.42 da Lei n.11.343/2006; as instâncias reconheceram, com amparo probatório, que o réu se dedica ao tráfico e integra grupo criminoso, inviabilizando a aplicação do redutor do art.33, §4º; não havendo flagrante ilegalidade, é incabível o revolvimento probatório em habeas corpus; embora a majorante do art.40, V pudesse justificar elevação, a fração máxima (2/3) revelou-se desproporcional nas circunstâncias e foi reduzida para 1/2, resultando na pena final de 12 anos e 6 meses de reclusão.

Parties
Agravante/paciente: VICENTE FACIO TAPIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Causa De Diminuição (art.33, §4º), Majorante (art.40, V), Habeas Corpus, Bis in Idem
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Causa De Diminuição (art.33, §4º) Majorante (art.40, V) Habeas Corpus +1 more

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Parties

VICENTE FACIO TAPIA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade da droga apreendida autoriza a exasperação da pena-base
  2. 2 Se é aplicável a minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  3. 3 Se há bis in idem pela valoração da mesma circunstância em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

Aumentou-se legitimamente a pena-base com fundamento na quantidade e natureza do entorpecente (25.300 g de cocaína/crack) nos termos do art.42 da Lei n.11.343/2006; as instâncias reconheceram, com amparo probatório, que o réu se dedica ao tráfico e integra grupo criminoso, inviabilizando a aplicação do redutor do art.33, §4º; não havendo flagrante ilegalidade, é incabível o revolvimento probatório em habeas corpus; embora a majorante do art.40, V pudesse justificar elevação, a fração máxima (2/3) revelou-se desproporcional nas circunstâncias e foi reduzida para 1/2, resultando na pena final de 12 anos e 6 meses de reclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que concedeu, de ofício, a ordem para reduzir a fração da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 para 1/2 e redimensionar a sanção para 12 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 26 dias-multa.