HC 685151 - DECISAO

HC 685151 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há manifesto constrangimento ilegal apto a autorizar a via extraordinária; o conjunto probatório (depoimentos policiais, registro de denúncia anônima, apreensão da menor no lote vago e indicação de que a droga pertencia ao paciente, bem como condenação anterior) demonstra a regularidade da incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 e não há possibilidade de reexame de matéria fática nesta Corte.

Parties
Paciente: DIEGO ARMANDO CAMARGO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40 Da Lei N. 11.343/2006, Notícia Anônima, Valoração De Prova, Impossibilidade De Reexame De Fatos Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40 Da Lei N. 11.343/2006 Notícia Anônima Valoração De Prova Impossibilidade De Reexame De Fatos Em Habeas Corpus

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Parties

DIEGO ARMANDO CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração de prova testemunhal e de denúncia anônima

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há manifesto constrangimento ilegal apto a autorizar a via extraordinária; o conjunto probatório (depoimentos policiais, registro de denúncia anônima, apreensão da menor no lote vago e indicação de que a droga pertencia ao paciente, bem como condenação anterior) demonstra a regularidade da incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 e não há possibilidade de reexame de matéria fática nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.