HC 668849 - ACORDAO

HC 668849 - ACORDAO

Agravo regimental negado por aplicação da Súmula 691/STF quanto ao cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar, e porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da reiterada conduta delitiva do agente; além disso, a legalidade da prisão já havia sido verificada no HC n. 676.547/SP, esgotando a matéria nesta Corte.

Parties
Agravante: RAFAEL DE OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Agravo regimental negado por aplicação da Súmula 691/STF quanto ao cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar, e porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da reiterada conduta delitiva do agente; além disso, a legalidade da prisão já havia sido verificada no HC n. 676.547/SP, esgotando a matéria nesta Corte.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental