HC 662324 - ACORDAO

HC 662324 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta, demonstrada pela apreensão de 15.360 g de maconha, pelos indícios de autoria e elementos que apontam para habitualidade no tráfico, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto; ademais, não há comprovação de condição que enseje prisão domiciliar por recomendação do CNJ.

Parties
Agravante: ARLAN FREDERICO SCHMODER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, COVID 19
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas COVID 19

Case Brief

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Parties

ARLAN FREDERICO SCHMODER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Utilização da quantidade de droga apreendida como fundamento para garantia da ordem pública
  3. 3 Inadequação de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta, demonstrada pela apreensão de 15.360 g de maconha, pelos indícios de autoria e elementos que apontam para habitualidade no tráfico, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto; ademais, não há comprovação de condição que enseje prisão domiciliar por recomendação do CNJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.