HC 670172 - DECISAO

HC 670172 - DECISAO

A decisão concluiu que a fundamentação da prisão preventiva era insuficiente no caso concreto, considerando que o tipo penal imputado foi praticado sem violência ou grave ameaça, a quantidade de droga apreendida não era exacerbada, o paciente apresentava condições pessoais favoráveis e, no contexto da pandemia de COVID-19, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes, de modo que a prisão preventiva foi substituída por cautelares diversas a serem fixadas pelo juiz singular.

Parties
Paciente: MATHEUS LIMA DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Para Substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

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Parties

MATHEUS LIMA DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Para Substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 adequação e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida na aferição do periculum libertatis

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que a fundamentação da prisão preventiva era insuficiente no caso concreto, considerando que o tipo penal imputado foi praticado sem violência ou grave ameaça, a quantidade de droga apreendida não era exacerbada, o paciente apresentava condições pessoais favoráveis e, no contexto da pandemia de COVID-19, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes, de modo que a prisão preventiva foi substituída por cautelares diversas a serem fixadas pelo juiz singular.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.
  • Publique-se.