HC 639391 - DECISAO

HC 639391 - DECISAO

O habeas corpus foi parcialmente conhecido e denegado porque as instâncias ordinárias motivadamente concluíram pela inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4.º em razão da dedicação do paciente à atividade criminosa, demonstrada pela quantidade/natureza da droga, apetrechos e organização entre corréus; a pena-base foi majorada com fundamento idôneo (art. 42 Lei de Drogas e art. 59 CP), justificando o regime inicial fechado; a modificação exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus; pedidos sobre detração não foram apreciáveis por supressão de instância e questões relativas à prisão preventiva ficaram prejudicadas pelo trânsito em julgado.

Parties
Paciente: ROBERT NASCIMENTO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4.º Da Lei De Drogas, Dosimetria E Pena Base, Regime Prisional, Detração, Prisão Preventiva, Multa Penal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4.º Da Lei De Drogas Dosimetria E Pena Base Regime Prisional Detração Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ROBERT NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação da pena-base e regime inicial em razão da quantidade e natureza da droga
  3. 3 Possibilidade de detração do tempo de prisão provisória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi parcialmente conhecido e denegado porque as instâncias ordinárias motivadamente concluíram pela inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4.º em razão da dedicação do paciente à atividade criminosa, demonstrada pela quantidade/natureza da droga, apetrechos e organização entre corréus; a pena-base foi majorada com fundamento idôneo (art. 42 Lei de Drogas e art. 59 CP), justificando o regime inicial fechado; a modificação exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus; pedidos sobre detração não foram apreciáveis por supressão de instância e questões relativas à prisão preventiva ficaram prejudicadas pelo trânsito em julgado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
  • Publique-se.