HC 676159 - DECISAO

HC 676159 - DECISAO

A condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 não se sustenta porque o acórdão recorrido não demonstrou concretamente vínculo associativo estável e permanente entre o réu e demais supostos membros de organização criminosa; a posse de significativa quantidade de drogas, embalagens com inscrições de facção e a prisão em local dominado por facção são insuficientes, isoladamente, para caracterizar associação para o tráfico, razão pela qual se concedeu a ordem para absolver o réu do referido crime.

Parties
Paciente: JEZRAYM OSMAR ANDRADE MARTINS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Concedo a ordem de ofício para absolver o réu do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prova, Facção Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prova Facção Criminosa

Case Brief

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Parties

JEZRAYM OSMAR ANDRADE MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e possibilidade de concessão de ofício
  2. 2 Se a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 se sustenta sem prova de vínculo estável e permanente
  3. 3 Se a posse de grande quantidade de drogas, embalagens com inscrições de facção e prisão em local dominado por facção são suficientes para presumir associação criminosa

Ratio Decidendi

A condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 não se sustenta porque o acórdão recorrido não demonstrou concretamente vínculo associativo estável e permanente entre o réu e demais supostos membros de organização criminosa; a posse de significativa quantidade de drogas, embalagens com inscrições de facção e a prisão em local dominado por facção são insuficientes, isoladamente, para caracterizar associação para o tráfico, razão pela qual se concedeu a ordem para absolver o réu do referido crime.

Court Disposition

Concedo a ordem de ofício para absolver o réu do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006).

Orders

  • Conceder a ordem e absolver o réu do delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006).
  • Comunique-se, com urgência.