HC 646884 - DECISAO

HC 646884 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a corte corretamente negativou a culpabilidade em razão da prática do delito durante liberdade provisória e porque as provas produzidas (quantidade de droga e objetos relacionados ao tráfico) demonstram dedicação à atividade criminosa, afastando a aplicação do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; assim, não há ilegalidade na dosimetria nem no agravamento do regime prisional, e o habeas corpus não é via adequada para reexame dessas provas.

Parties
Paciente: Felippi Souza Marques; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Culpabilidade Tráfico Privilegiado Regime Prisional

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Parties

Felippi Souza Marques

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da culpabilidade pela prática do delito em liberdade provisória
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a corte corretamente negativou a culpabilidade em razão da prática do delito durante liberdade provisória e porque as provas produzidas (quantidade de droga e objetos relacionados ao tráfico) demonstram dedicação à atividade criminosa, afastando a aplicação do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; assim, não há ilegalidade na dosimetria nem no agravamento do regime prisional, e o habeas corpus não é via adequada para reexame dessas provas.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.