HC 671481 - DECISAO

HC 671481 - DECISAO

Ordenou-se a denegação da ordem porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos (228 kg de maconha e 13,5 kg de "skank", envolvimento de terceiros e indícios de organização), a não incidência da minorante do art. 33, § 4º; justificou a manutenção do regime inicial fechado com base na quantidade e natureza das drogas (art. 42, Lei 11.343/2006); e afastou a substituição da pena por exceder o limite do art. 44, I, do Código Penal, sendo vedado ao habeas corpus o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: BRUNO VINICIUS TEODORO; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena (art. 44 Cp), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena (art. 44 Cp) Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRUNO VINICIUS TEODORO

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação da ordem porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos (228 kg de maconha e 13,5 kg de "skank", envolvimento de terceiros e indícios de organização), a não incidência da minorante do art. 33, § 4º; justificou a manutenção do regime inicial fechado com base na quantidade e natureza das drogas (art. 42, Lei 11.343/2006); e afastou a substituição da pena por exceder o limite do art. 44, I, do Código Penal, sendo vedado ao habeas corpus o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.