HC 679852 - DECISAO

HC 679852 - DECISAO

Considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal, todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis, o paciente é primário e a quantidade de droga apreendida (87,2 g de cocaína) não é excessiva, o regime inicial fechado careceu de fundamentação idônea. Nos termos do art. 33, § 2º, do CP (e da interpretação jurisprudencial citada), o regime adequado para o cumprimento inicial da pena de 5 anos é o semiaberto; portanto, a ordem foi concedida para determinar o regime semiaberto.

Parties
Paciente: Uilker Fonseca Monteiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Uilker Fonseca Monteiro

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime prisional inicial mais gravoso
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 2º e § 3º do Código Penal
  3. 3 Relevância das circunstâncias judiciais e da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal, todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis, o paciente é primário e a quantidade de droga apreendida (87,2 g de cocaína) não é excessiva, o regime inicial fechado careceu de fundamentação idônea. Nos termos do art. 33, § 2º, do CP (e da interpretação jurisprudencial citada), o regime adequado para o cumprimento inicial da pena de 5 anos é o semiaberto; portanto, a ordem foi concedida para determinar o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime semiaberto

Orders

  • Concedo a ordem para fixar o regime semiaberto.
  • Comunique-se.