HC 671966 - DECISAO

HC 671966 - DECISAO

O Tribunal verificou que os elementos fático-probatórios (quantidade e acondicionamento das drogas, localização no quarto do réu, depoimentos e denúncia prévia) são suficientes e coerentes para caracterizar o crime de tráfico (art. 33), e que a desclassificação para art. 28 implicaria revolver o conjunto probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; assim, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: RICHARDSON ORTIZ DE CAMARGO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28), Coação Ilegal, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28) Coação Ilegal Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RICHARDSON ORTIZ DE CAMARGO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de crime de tráfico (art. 33) para crime de posse para consumo (art. 28)
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que os elementos fático-probatórios (quantidade e acondicionamento das drogas, localização no quarto do réu, depoimentos e denúncia prévia) são suficientes e coerentes para caracterizar o crime de tráfico (art. 33), e que a desclassificação para art. 28 implicaria revolver o conjunto probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; assim, denega-se a ordem.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.