HC 663944 - DECISAO

HC 663944 - DECISAO

Concluiu-se que o paciente é primário e sem antecedentes e que a utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base não pode, por si só, impedir a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, foi aplicada a redução na fração máxima (2/3), resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos, nos termos do dispositivo.

Parties
Paciente: Rian Arruda Pupo; Autoridade Coatora: Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

Rian Arruda Pupo

Paciente

Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Compatibilidade de utilização da quantidade de droga para agravar a pena-base e, simultaneamente, para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o paciente é primário e sem antecedentes e que a utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base não pode, por si só, impedir a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, foi aplicada a redução na fração máxima (2/3), resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos, nos termos do dispositivo.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Pena a ser cumprida em regime aberto