RHC 146618 - DECISAO

RHC 146618 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus e ratificou-se a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, porque a apreensão de 26,50g de cocaína e 20,20g de maconha, embora relevante, não demonstrou por si só a necessidade da custódia provisória quando existem medidas menos gravosas adequadas, exigindo-se fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP e observância da progressividade das restrições.

Parties
Recorrente / Paciente: RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS FERNANDO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido, ratificada a liminar, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS FERNANDO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas à prisão preventiva
  3. 3 Relevância da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos para fins de decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus e ratificou-se a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, porque a apreensão de 26,50g de cocaína e 20,20g de maconha, embora relevante, não demonstrou por si só a necessidade da custódia provisória quando existem medidas menos gravosas adequadas, exigindo-se fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP e observância da progressividade das restrições.

Court Disposition

Recurso provido, ratificada a liminar, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo de origem
  • Publique-se. Intimem-se.