HC 653247 - DECISAO

HC 653247 - DECISAO

Havendo primariedade e ausência de maus antecedentes aptos a impedir a causa de diminuição do art.33, §4º, e considerando a jurisprudência do STF de que ações penais em curso são neutras para fins de antecedentes, impõe-se aplicar a redução prevista no §4º do art.33 da Lei de Drogas. Assim, houve ilegalidade na dosimetria ao afastar o privilégio com base em procedimentos infracionais juvenis; de ofício aplica-se a fração de 2/3 e redimensiona-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Franciel Moraes Santos; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada; concedida ordem de ofício para aplicar o art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 e redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria/pena Base, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento
Penal Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria/pena Base Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

Franciel Moraes Santos

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se atos infracionais/procedimentos na infância e juventude configuram maus antecedentes capazes de afastar o privilégio
  3. 3 Ilegalidade na dosimetria por utilização de atos infracionais para afastar a causa de diminuição da pena

Ratio Decidendi

Havendo primariedade e ausência de maus antecedentes aptos a impedir a causa de diminuição do art.33, §4º, e considerando a jurisprudência do STF de que ações penais em curso são neutras para fins de antecedentes, impõe-se aplicar a redução prevista no §4º do art.33 da Lei de Drogas. Assim, houve ilegalidade na dosimetria ao afastar o privilégio com base em procedimentos infracionais juvenis; de ofício aplica-se a fração de 2/3 e redimensiona-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem denegada; concedida ordem de ofício para aplicar o art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 e redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e 166 dias-multa.