REsp 1923791 - DECISAO

REsp 1923791 - DECISAO

A fundamentação do acórdão de origem não demonstrou, com a certeza exigida para condenação, que as drogas apreendidas se destinavam ao comércio, considerando-se o peso líquido de 2,8g e a ausência de elementos concretos que comprovassem a mercancia; por isso, a conduta foi desclassificada para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e aplicada pena alternativa compatível com posse para consumo.

Parties
Recorrente: CRISTIANE APARECIDA ROSA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provido
Outcome
Recurso especial provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006)

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Parties

CRISTIANE APARECIDA ROSA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provido

Legal Issues

  1. 1 Prova da mercancia versus consumo pessoal
  2. 2 Ônus da prova no processo penal
  3. 3 Valoração da quantidade e forma de acondicionamento da droga como indício de tráfico

Ratio Decidendi

A fundamentação do acórdão de origem não demonstrou, com a certeza exigida para condenação, que as drogas apreendidas se destinavam ao comércio, considerando-se o peso líquido de 2,8g e a ausência de elementos concretos que comprovassem a mercancia; por isso, a conduta foi desclassificada para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e aplicada pena alternativa compatível com posse para consumo.

Court Disposition

Recurso especial provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Aplicar prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 5 meses