HC 651252 - DECISAO

HC 651252 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, na ausência de condenação transitada em julgado e sendo o paciente primário e sem antecedentes, a existência de ações penais em curso não impede, por si só, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ponderando-se a quantidade de droga usada para agravar inicialmente a pena e evitando bis in idem, a redução foi fixada em 1/3, resultando em pena de 3 anos, 2 meses e 22 dias de reclusão, regime semiaberto, e 388 dias-multa.

Parties
Paciente: Guilherme Souza Barros; Autoridade Coatora: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Sergipe; Ministério Público Estadual: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

Guilherme Souza Barros

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação da pena-base e valoração da quantidade de drogas para agravamento
  3. 3 Regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, na ausência de condenação transitada em julgado e sendo o paciente primário e sem antecedentes, a existência de ações penais em curso não impede, por si só, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ponderando-se a quantidade de droga usada para agravar inicialmente a pena e evitando bis in idem, a redução foi fixada em 1/3, resultando em pena de 3 anos, 2 meses e 22 dias de reclusão, regime semiaberto, e 388 dias-multa.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 3 anos, 2 meses e 22 dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e 388 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.