REsp 1906538 - DECISAO

REsp 1906538 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve similitude fática entre os paradigmas indicados e a hipótese dos autos; as instâncias ordinárias justificaram de forma fundamentada a denegação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base na extenuante viagem, na necessidade de contato com traficantes para acesso a atacadistas e na grande quantidade apreendida, o que indicou envolvimento do recorrente com atividades criminosas, impedindo a aplicação do redutor.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO BERNARDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática
Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO BERNARDO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Configuração de dissídio jurisprudencial e necessidade de similitude fática entre paradigmas
  3. 3 Valoração da condição de mula, desemprego e quantidade de droga para denegar redução de pena

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve similitude fática entre os paradigmas indicados e a hipótese dos autos; as instâncias ordinárias justificaram de forma fundamentada a denegação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base na extenuante viagem, na necessidade de contato com traficantes para acesso a atacadistas e na grande quantidade apreendida, o que indicou envolvimento do recorrente com atividades criminosas, impedindo a aplicação do redutor.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.