AREsp 1650390 - DECISAO

AREsp 1650390 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental; manteve-se que a desclassificação do crime de tráfico para uso demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo possível acolhê-la, mas reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (art.65, III, 'd' CP) por ter influenciado o convencimento judicial e procedeu-se à compensação dessa atenuante com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, redimensionando a pena para 5 anos e 6 meses de reclusão.

Parties
Agravante: PABLO RODRIGUES DA SILVA; Recorrida: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Reconsidera a decisão agravada para conhecer do agravo, conhecer parcialmente o recurso especial e dar-lhe provimento quanto à dosimetria, reduzindo a pena para 5 anos e 6 meses de reclusão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PABLO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/06) para uso (art.28 Lei 11.343/06) sem reexame fático-probatório
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, 'd' CP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental; manteve-se que a desclassificação do crime de tráfico para uso demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo possível acolhê-la, mas reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (art.65, III, 'd' CP) por ter influenciado o convencimento judicial e procedeu-se à compensação dessa atenuante com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, redimensionando a pena para 5 anos e 6 meses de reclusão.

Court Disposition

Reconsidera a decisão agravada para conhecer do agravo, conhecer parcialmente o recurso especial e dar-lhe provimento quanto à dosimetria, reduzindo a pena para 5 anos e 6 meses de reclusão.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental