HC 633413 - ACORDAO

HC 633413 - ACORDAO

Havendo fundamentação concreta do tribunal a quo — notadamente quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e registros de atos infracionais — que evidenciam dedicação a atividades criminosas, afasta-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; tal conclusão não pode ser reformada em habeas corpus sem reexaminar prova, o que é inadmissível.

Parties
Agravante: JOHNATAN LUCIANO DE JESUS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais Tráfico Privilegiado

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Parties

JOHNATAN LUCIANO DE JESUS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração de atos infracionais praticados na adolescência como elemento para afastar a minorante
  3. 3 Relevância da quantidade e da variedade de entorpecentes como indício de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta do tribunal a quo — notadamente quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e registros de atos infracionais — que evidenciam dedicação a atividades criminosas, afasta-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; tal conclusão não pode ser reformada em habeas corpus sem reexaminar prova, o que é inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, conforme fundamentação do tribunal a quo