REsp 1938028 - DECISAO

REsp 1938028 - DECISAO

Mantida a condenação por tráfico de drogas diante da avaliação do Tribunal de origem (vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ), mas reconhecidos os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 para concessão do privilégio na fração máxima (redução de 2/3), procedendo-se ao redimensionamento da pena do tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão; considerando condenação acumulada, fixada pena total em 3 anos e 8 meses, com regime aberto e possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos, por preencher os requisitos do art. 44 do CP; por essas razões, deu-se provimento ao recurso especial nos termos delineados.

Parties
Recorrente / Apelante: TIAGO AUGUSTO COSTA BUENO; Recorrente Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO; Informante / Testemunha: MORGANA APARECIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial nos termos delineados; manutenção da condenação com readequação da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Posse Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Posse Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

TIAGO AUGUSTO COSTA BUENO

Recorrente / Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente Ministerial

MORGANA APARECIDA SILVA

Informante / Testemunha

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada para posse para uso (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se estão presentes os requisitos para aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) na fração máxima
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por tráfico de drogas diante da avaliação do Tribunal de origem (vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ), mas reconhecidos os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 para concessão do privilégio na fração máxima (redução de 2/3), procedendo-se ao redimensionamento da pena do tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão; considerando condenação acumulada, fixada pena total em 3 anos e 8 meses, com regime aberto e possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos, por preencher os requisitos do art. 44 do CP; por essas razões, deu-se provimento ao recurso especial nos termos delineados.

Court Disposition

Provimento do recurso especial nos termos delineados; manutenção da condenação com readequação da pena

Orders

  • Reconhecido o privilégio previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzida a pena do delito de tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão