HC 635064 - ACORDAO

HC 635064 - ACORDAO

Havendo fundamentação concreta e específica das instâncias de origem para a fixação da pena-base acima do mínimo legal — com elementos que excedem os tipos penais (posição de liderança na organização, antecedentes, conduta social, circunstâncias graves como homicídios repetidos e consequências como o envolvimento de drogas de alto poder viciante e movimentação financeira de R$ 1.500.000,00) — não se justifica a intervenção desta Corte na dosimetria, razão pela qual o agravo regimental foi negado e as penas‑bases mantidas.

Parties
Agravante: ANTONIO ROMULO SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Denegatória De Habeas Corpus, Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a dosimetria e as penas-bases aplicadas ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

ANTONIO ROMULO SOARES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Denegatória De Habeas Corpus, Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Controle da discricionariedade judicial na dosimetria
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta e específica das instâncias de origem para a fixação da pena-base acima do mínimo legal — com elementos que excedem os tipos penais (posição de liderança na organização, antecedentes, conduta social, circunstâncias graves como homicídios repetidos e consequências como o envolvimento de drogas de alto poder viciante e movimentação financeira de R$ 1.500.000,00) — não se justifica a intervenção desta Corte na dosimetria, razão pela qual o agravo regimental foi negado e as penas‑bases mantidas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a dosimetria e as penas-bases aplicadas ao paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalteradas as penas-bases aplicadas ao paciente