HC 685548 - DECISAO

HC 685548 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.

Parties
Paciente: VALERIO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0109180-78.2012.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Supressão De Instância, Devido Processo Legal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição Supressão De Instância Devido Processo Legal

Case Brief

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Parties

VALERIO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0109180-78.2012.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria quanto ao aumento da pena-base
  2. 2 matéria não apreciada pelo Tribunal a quo
  3. 3 possível supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.