AREsp 1847078 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias, com base em depoimentos policiais, quantidade, variedade e acondicionamento das substâncias e antecedentes do réu, formaram convencimento fundamentado pela prática do crime de tráfico (art.33); a eventual desclassificação para o art.28 exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o art.28, §2º exige avaliação de fatores além da quantidade.

Parties
Agravante: CELSO PAIVA DO LAGO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Súmula 7/stj Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

CELSO PAIVA DO LAGO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art.33) para posse para uso (art.28)
  2. 2 Reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Critérios para definir consumo pessoal nos termos do art.28, §2º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base em depoimentos policiais, quantidade, variedade e acondicionamento das substâncias e antecedentes do réu, formaram convencimento fundamentado pela prática do crime de tráfico (art.33); a eventual desclassificação para o art.28 exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o art.28, §2º exige avaliação de fatores além da quantidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006