REsp 1933097 - DECISAO

REsp 1933097 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, pois não é possível aplicar retroativamente o art. 28-A do Código de Processo Penal quando, na hipótese, houve recebimento da denúncia e sentença condenatória confirmada em grau recursal; ademais, restou demonstrada a incidência da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 em razão de o delito ter sido praticado nas imediações (aproximadamente 280 metros) de unidade policial, justificando a majoração da pena.

Parties
Recorrente: DANIEL LOPES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Art. 40, Inciso III, Da Lei N. 11.343/2006, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Dosimetria
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do Código De Processo Penal Art. 40, Inciso Iii, Da Lei N. 11.343/2006 Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Dosimetria

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Parties

DANIEL LOPES MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) após recebimento da denúncia e sentença condenatória
  2. 2 Incidência da causa de aumento de pena do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 em razão de proximidade com unidade policial
  3. 3 Necessidade (ou não) de comprovação de destinação da droga ou venda a frequentadores para configurar aumento previsto no art. 40, III

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, pois não é possível aplicar retroativamente o art. 28-A do Código de Processo Penal quando, na hipótese, houve recebimento da denúncia e sentença condenatória confirmada em grau recursal; ademais, restou demonstrada a incidência da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 em razão de o delito ter sido praticado nas imediações (aproximadamente 280 metros) de unidade policial, justificando a majoração da pena.

Court Disposition

CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.