REsp 1941428 - DECISAO

REsp 1941428 - DECISAO

Houve reconhecimento de que os requisitos para a minorante do art. 33, § 4º, estavam presentes e que não foi fundamentada a escolha por fração menor; considerando a quantidade não relevante de droga apreendida (50,22 g) e os parâmetros previstos nos arts. 42 da Lei de Drogas e 59 do CP, procede a revisão da dosimetria para aplicar a minorante no patamar de 2/3, resultando na pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Uso De Drogas, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Desclassificação Para Uso De Drogas Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Desclassificação do crime para uso de drogas (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Fixação da fração da minorante e limites do livre convencimento motivado na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de que os requisitos para a minorante do art. 33, § 4º, estavam presentes e que não foi fundamentada a escolha por fração menor; considerando a quantidade não relevante de droga apreendida (50,22 g) e os parâmetros previstos nos arts. 42 da Lei de Drogas e 59 do CP, procede a revisão da dosimetria para aplicar a minorante no patamar de 2/3, resultando na pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Aplicar a minorante do tráfico privilegiado no patamar de 2/3
  • Fixar o regime aberto