REsp 1882835 - DECISAO

REsp 1882835 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento: foi decotada a consideração genérica das consequências do crime (vetor danos à saúde pública e dissabores familiares) por insuficiência de fundamentação concreta; reconheceu-se a ocorrência de bis in idem no uso da quantidade de droga para majorar a pena-base e também para justificar a aplicação de fração reduzida do redutor do art.33, §4º, razão pela qual se aplicou a minorante no seu patamar máximo e se redimensionaram as penas, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado em razão da expressiva quantidade de droga apreendida.

Parties
Recorrente: MICHAEL FRANZ SOARES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Revelia, Bis in Idem, Causa De Diminuição Do Art.33 §4º, Regime Prisional
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Revelia Bis in Idem Causa De Diminuição Do Art.33 §4º +1 more

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Parties

MICHAEL FRANZ SOARES BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Nulidade do processo decorrente da decretação da revelia
  3. 3 Prequestionamento e incidência de súmulas do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento: foi decotada a consideração genérica das consequências do crime (vetor danos à saúde pública e dissabores familiares) por insuficiência de fundamentação concreta; reconheceu-se a ocorrência de bis in idem no uso da quantidade de droga para majorar a pena-base e também para justificar a aplicação de fração reduzida do redutor do art.33, §4º, razão pela qual se aplicou a minorante no seu patamar máximo e se redimensionaram as penas, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado em razão da expressiva quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido parcialmente

Orders

  • Decotar a negativação da vetorial consequências do crime por fundamentação genérica
  • Reconhecer a ocorrência de bis in idem quanto ao uso da quantidade de droga para majorar a pena-base e para justificar a negativa do redutor do art.33, §4º, aplicando-se a minorante no patamar máximo