HC 686430 - DECISAO

HC 686430 - DECISAO

Não sendo demonstrado nexo entre o estado de calamidade pública e a conduta, a agravante do art.61, II, 'j' foi afastada; não ficou comprovada a traficância para fins de atenuante de confissão; e, pela ausência de fundamentação para majorar a pena por reincidência além da fração usual de 1/6, a Corte reduziu de ofício a fração aplicável e readequou a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Paciente: DANILO RAUL DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Impetração E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena e readequá-la.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Atenuante De Confissão (art. 65, III, "d"), Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Atenuante De Confissão (art. 65, Iii, "d") Reincidência

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Parties

DANILO RAUL DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Impetração E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência da agravante do art. 61, II, 'j' do Código Penal em razão de estado de calamidade pública
  3. 3 Aplicabilidade da atenuante da confissão no crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não sendo demonstrado nexo entre o estado de calamidade pública e a conduta, a agravante do art.61, II, 'j' foi afastada; não ficou comprovada a traficância para fins de atenuante de confissão; e, pela ausência de fundamentação para majorar a pena por reincidência além da fração usual de 1/6, a Corte reduziu de ofício a fração aplicável e readequou a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena e readequá-la.

Orders

  • Reduzir a pena imposta ao paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação