HC 674685 - DECISAO

HC 674685 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, depende de reexame de fatos e provas (dedicação a atividades criminosas e quantidade/variedade de drogas apreendidas), o que é inviável na via eleita, e não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO RODRIGUES DE FARIA CALASSI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Prisional, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Prisional Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

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Parties

JOÃO PEDRO RODRIGUES DE FARIA CALASSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (regime fechado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, depende de reexame de fatos e provas (dedicação a atividades criminosas e quantidade/variedade de drogas apreendidas), o que é inviável na via eleita, e não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.