AREsp 1878421 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com livre convencimento motivado, apontou elementos concretos dos autos que justificam a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado, e eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Face De Indeferimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUCAS RODRIGUES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Face De Indeferimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com livre convencimento motivado, apontou elementos concretos dos autos que justificam a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado, e eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.