HC 670280 - ACORDAO

HC 670280 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão monocrática corretamente aplicou o redutor do tráfico privilegiado na fração de 1/6 diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos concretos além da mera quantidade de droga para demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; isoladamente, natureza e quantidade do entorpecente não autorizam a exclusão da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/recorrido: LUIS FERNANDO ROMERO PAREDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Função De "mula", Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Função De "mula" Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LUIS FERNANDO ROMERO PAREDES

Paciente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante da apreensão de grande quantidade de droga
  2. 2 Possibilidade de se inferir dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa com base apenas na natureza e quantidade do entorpecente apreendido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão monocrática corretamente aplicou o redutor do tráfico privilegiado na fração de 1/6 diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos concretos além da mera quantidade de droga para demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; isoladamente, natureza e quantidade do entorpecente não autorizam a exclusão da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que aplicou o redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) na fração de 1/6, reduzindo a pena do paciente para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 555 dias-multa.