EREsp 1894363 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não comprovou prejuízo decorrente da inversão da ordem do interrogatório, as conversas de WhatsApp obtidas sem ordem judicial, embora ilícitas, não foram determinantes pois existem provas robustas e independentes (inclusive apreensão de drogas) que comprovam autoria e materialidade, e o pleito relativo à minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 careceu de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: RICARDO ALVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inversão Da Ordem Do Interrogatório, Nulidade Processual, Prova Ilícita, Súmula 284/stf, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inversão Da Ordem Do Interrogatório Nulidade Processual Prova Ilícita Súmula 284/stf Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

RICARDO ALVES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão da ordem do interrogatório configura nulidade absoluta
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 CPP)
  3. 3 Ilicitude das mensagens de WhatsApp obtidas sem ordem judicial e possibilidade de provas independentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não comprovou prejuízo decorrente da inversão da ordem do interrogatório, as conversas de WhatsApp obtidas sem ordem judicial, embora ilícitas, não foram determinantes pois existem provas robustas e independentes (inclusive apreensão de drogas) que comprovam autoria e materialidade, e o pleito relativo à minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 careceu de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.