HC 674753 - ACORDAO

HC 674753 - ACORDAO

As decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações telefônicas não são nulas porque, no momento da sua adoção, havia elementos que demonstravam o envolvimento dos agravantes com a organização criminosa investigada e foram atendidos os requisitos legais para a medida; além disso, a fundamentação per relationem das prorrogações é admissível quando há elementos mínimos que justifiquem a renovação, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: Euclides Agostinho da Silva; Agravante: Leandro Martins da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Prorrogações De Interceptação, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Prorrogações De Interceptação Nulidade De Prova Habeas Corpus Fundamentação Per Relationem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Euclides Agostinho da Silva

Agravante

Leandro Martins da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das interceptações telefônicas
  2. 2 Suficiência da fundamentação das decisões que autorizam e prorrogam interceptações
  3. 3 Possibilidade de prorrogações por fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

As decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações telefônicas não são nulas porque, no momento da sua adoção, havia elementos que demonstravam o envolvimento dos agravantes com a organização criminosa investigada e foram atendidos os requisitos legais para a medida; além disso, a fundamentação per relationem das prorrogações é admissível quando há elementos mínimos que justifiquem a renovação, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.