HC 674361 - ACORDAO

HC 674361 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório (depoimentos policiais, apreensão de drogas no veículo e valores em posse do acusado), formaram convicção pela prática do crime de tráfico; considerando que o habeas corpus tem cognição sumária e não se presta ao reexame fático-probatório, a via é inadequada para discutir insuficiência de provas, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: VALDOMIRO MANOEL FABRICIO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Reexame Fático Probatório, Desclassificação Para Uso De Entorpecentes, Princípio Do Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Insuficiência Probatória Reexame Fático Probatório Desclassificação Para Uso De Entorpecentes Princípio Do Livre Convencimento Motivado

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Parties

VALDOMIRO MANOEL FABRICIO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência probatória para a condenação
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório (depoimentos policiais, apreensão de drogas no veículo e valores em posse do acusado), formaram convicção pela prática do crime de tráfico; considerando que o habeas corpus tem cognição sumária e não se presta ao reexame fático-probatório, a via é inadequada para discutir insuficiência de provas, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus (fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).