HC 674472 - ACORDAO

HC 674472 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o relator, amparado por jurisprudência pacífica e pelas disposições regimentais e legais, pôde decidir monocraticamente sem prévia oitiva do Parquet; quanto ao mérito, por ausência de elementos concretos a demonstrar habitualidade delitiva (testemunho não corroborado, quantidade inexpressiva de 41,3g de cocaína e 11,4g de crack, primariedade e bons antecedentes), aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime aberto e possibilitando substituição por medidas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agrav o regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Decisão Monocrática Sem Prévia Oitiva Do Ministério Público Federal, Celeridade Processual, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial Aberto
Processo Penal Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Decisão Monocrática Sem Prévia Oitiva Do Ministério Público Federal Celeridade Processual Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de decisão monocrática de relator sem prévia manifestação do Ministério Público Federal
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e graduação da redução
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o relator, amparado por jurisprudência pacífica e pelas disposições regimentais e legais, pôde decidir monocraticamente sem prévia oitiva do Parquet; quanto ao mérito, por ausência de elementos concretos a demonstrar habitualidade delitiva (testemunho não corroborado, quantidade inexpressiva de 41,3g de cocaína e 11,4g de crack, primariedade e bons antecedentes), aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime aberto e possibilitando substituição por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Restabelecer a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no grau máximo.