AREsp 1916672 - DECISAO

AREsp 1916672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação relativa ao art. 239 do CPP aplicou-se a Súmula n. 284/STF pela deficiência na fundamentação; quanto às demais alegações o reexame implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, além do Tribunal de origem ter fundamentado a condenação com base em prova material, exames e depoimentos, bem como na incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/06.

Parties
Agravante: EHUDIS ROBERTO DE OLIVEIRA VENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal E Policial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal E Policial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF

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Parties

EHUDIS ROBERTO DE OLIVEIRA VENTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da condenação fundada exclusivamente em elementos de informação obtidos na fase policial
  2. 2 insuficiência de provas para condenação pelo crime de tráfico de drogas
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF sobre a inadequação da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação relativa ao art. 239 do CPP aplicou-se a Súmula n. 284/STF pela deficiência na fundamentação; quanto às demais alegações o reexame implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, além do Tribunal de origem ter fundamentado a condenação com base em prova material, exames e depoimentos, bem como na incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/06.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.