AREsp 1882809 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a não aplicação da minorante com base na expressiva quantidade de droga apreendida (22 kg) e nas circunstâncias da prisão, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a tese de atuação como "mula" não foi enfrentada no acórdão recorrido, carecendo de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: APARECIDO ALVES DOS SANTOS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 282/stf)
Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 282/stf)

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Parties

APARECIDO ALVES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possível condição de "mula" e ausência de prequestionamento
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a não aplicação da minorante com base na expressiva quantidade de droga apreendida (22 kg) e nas circunstâncias da prisão, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a tese de atuação como "mula" não foi enfrentada no acórdão recorrido, carecendo de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Nego provimento ao agravo regimental.