REsp 1949261 - DECISAO

REsp 1949261 - DECISAO

Ao afastar circunstâncias judiciais desfavoráveis na apelação interposto exclusivamente pela defesa, impõe-se a redução proporcional da pena-base em observância ao princípio do non reformatio in pejus; por isso o STJ deu provimento ao recurso para readequar a pena, mantendo a atenuante da confissão e recalculando a reprimenda e os dias-multa, bem como o regime inicial indicado.

Parties
Interessado: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Interessado

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 readequação da pena-base após afastamento de circunstância judicial desfavorável
  2. 2 aplicação do princípio non reformatio in pejus
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Ao afastar circunstâncias judiciais desfavoráveis na apelação interposto exclusivamente pela defesa, impõe-se a redução proporcional da pena-base em observância ao princípio do non reformatio in pejus; por isso o STJ deu provimento ao recurso para readequar a pena, mantendo a atenuante da confissão e recalculando a reprimenda e os dias-multa, bem como o regime inicial indicado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para readequar a pena da recorrente nos termos da fundamentação
  • Reduzir a pena para 05 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão