AREsp 1880801 - ACORDAO

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A Corte manteve que a decisão de origem demonstrou elementos probatórios idôneos suficientes para a condenação por tráfico; concluir pela absolvição ou pela desclassificação para consumo pessoal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MAURO FERREIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Regimental Julgado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei Nº 11.343/06), Súmula 7/stj, Valoração Da Prova
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei Nº 11.343/06) Súmula 7/stj Valoração Da Prova

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Parties

MAURO FERREIRA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Regimental Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre revolvimento da matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/06 diante do conjunto probatório
  3. 3 Valoração de prova policial e testemunhal em processo penal

Ratio Decidendi

A Corte manteve que a decisão de origem demonstrou elementos probatórios idôneos suficientes para a condenação por tráfico; concluir pela absolvição ou pela desclassificação para consumo pessoal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que reconheceu elementos idôneos para a condenação por tráfico