AREsp 1884700 - DECISAO

AREsp 1884700 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e assentou-se que a menção à quantidade de droga apreendida (370 g de maconha), acompanhada de outros elementos probatórios de traficância, constitui fundamentação idônea para exasperar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não havendo violação do dever de motivação (art. 93, IX, CF) e sendo inviável, em sede de recurso especial, o reexame do acervo fático em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FELIPE MOURA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 59 Do Código Penal Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj

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Parties

FELIPE MOURA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação para exasperação da pena-base (art. 59 CP)
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 como fundamento para aumento da pena
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e assentou-se que a menção à quantidade de droga apreendida (370 g de maconha), acompanhada de outros elementos probatórios de traficância, constitui fundamentação idônea para exasperar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não havendo violação do dever de motivação (art. 93, IX, CF) e sendo inviável, em sede de recurso especial, o reexame do acervo fático em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.