HC 671383 - ACORDAO

HC 671383 - ACORDAO

As instâncias ordinárias registraram elementos fáticos suficientes (prisão em flagrante após denúncias anônimas, apreensão de petrechos de mercancia e existência de outras duas ações por tráfico) para concluir que o paciente se dedicava a atividades criminosas, não atendendo cumulativamente aos requisitos do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, de modo que se manteve a dosimetria, a pena e o regime processual.

Parties
Agravante: WILKSON ANACLETO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Prisão Em Flagrante, Reexame Fático Probatório, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Prisão Em Flagrante Reexame Fático Probatório Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILKSON ANACLETO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para aferir dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias registraram elementos fáticos suficientes (prisão em flagrante após denúncias anônimas, apreensão de petrechos de mercancia e existência de outras duas ações por tráfico) para concluir que o paciente se dedicava a atividades criminosas, não atendendo cumulativamente aos requisitos do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, de modo que se manteve a dosimetria, a pena e o regime processual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a sanção em 5 anos de reclusão