HC 640241 - ACORDAO

HC 640241 - ACORDAO

As instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a negativa da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base em registros de atos infracionais que evidenciam dedicação a atividades criminosas; como o habeas corpus não comporta reexame de provas, manteve-se a dosimetria, o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena.

Parties
Agravante: GABRIEL MANOEL GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade

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Parties

GABRIEL MANOEL GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Efeito de registros de atos infracionais na aplicação do privilégio do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a negativa da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base em registros de atos infracionais que evidenciam dedicação a atividades criminosas; como o habeas corpus não comporta reexame de provas, manteve-se a dosimetria, o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada.

Orders

  • Manutenção da dosimetria da pena
  • Imposição do regime inicial semiaberto mantida