AREsp 1848741 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão recorrida por concluir que o acervo probatório (quantidade e natureza das drogas apreendidas, dinheiro trocado, lâminas de giletes, folhas com anotações contábeis e registros de atos infracionais) demonstra dedicação a atividades criminosas, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; não houve bis in idem na dosimetria e, mantida a pena, o regime inicial fixou-se no semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP.

Parties
Agravante: WENDELLY DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Semiaberto, Súmula 7 Do STJ, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial Semiaberto Súmula 7 Do STJ Bis in Idem

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Parties

WENDELLY DA SILVA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração de elementos de prova para afastar tráfico privilegiado
  3. 3 Existência de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão recorrida por concluir que o acervo probatório (quantidade e natureza das drogas apreendidas, dinheiro trocado, lâminas de giletes, folhas com anotações contábeis e registros de atos infracionais) demonstra dedicação a atividades criminosas, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; não houve bis in idem na dosimetria e, mantida a pena, o regime inicial fixou-se no semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a reprimenda imposta ao agravante