HC 651210 - ACORDAO

HC 651210 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus era mera reiteração do AREsp n. 1.728.466/MS, com identidade de paciente, causa de pedir e pedido; no AREsp já se concluiu, diante da quantidade de droga apreendida (1.670 kg de maconha) e do contexto fático-probatório, que não cabia a redução do crime prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO BRUNHEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reiteração De Recurso, Tráfico Privilegiado, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reiteração De Recurso Tráfico Privilegiado Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCIANO BRUNHEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus em face de recurso anteriormente interposto (identidade de causa de pedir e pedido)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus diante de recurso idêntico em trâmite
  3. 3 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus era mera reiteração do AREsp n. 1.728.466/MS, com identidade de paciente, causa de pedir e pedido; no AREsp já se concluiu, diante da quantidade de droga apreendida (1.670 kg de maconha) e do contexto fático-probatório, que não cabia a redução do crime prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.